Termos de Uso

1. O que é a Lastro

A Lastro é uma plataforma de monitoramento e auditoria de royalties de gravação (fonogramas). Ela permite que o usuário conecte seu catálogo musical, importe relatórios de royalties emitidos por gravadoras e distribuidoras, e cruze essas informações para identificar faixas, participações e pagamentos que possam não ter sido recebidos integralmente.

A Lastro é uma ferramenta de análise e organização de informação. Ela ajuda o usuário a enxergar onde pode haver valores não recebidos, mas não realiza pagamentos, não transfere valores e não substitui a relação do usuário com as gravadoras e distribuidoras que reportam e pagam seus royalties de gravação.

2. Quem pode usar

Para utilizar a Lastro, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que tem autorização para acessar e tratar os dados do catálogo musical que conectar à plataforma — seja porque é o titular dos direitos, seja porque possui autorização do titular para fazê-lo.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Cadastro e conta

O acesso à plataforma exige a criação de uma conta, mediante cadastro de e-mail e senha, ou por meio de provedores de autenticação que venham a ser disponibilizados. Você se compromete a fornecer informações corretas e a mantê-las atualizadas.

A Lastro pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem informações falsas, ou que façam uso indevido da plataforma.

4. Assinatura, planos e pagamento

O acesso à Lastro é oferecido mediante assinatura paga. Os valores, ciclos de cobrança (mensal ou anual) e condições de cada plano estão descritos na página de planos da plataforma e podem ser atualizados periodicamente, sempre com comunicação prévia ao usuário quanto a alterações que afetem assinaturas vigentes. A assinatura mensal é renovada automaticamente a cada mês até que seja cancelada pelo usuário. A assinatura anual renova automaticamente ao fim do ano contratado, em 12 parcelas, no mesmo cartão; você pode cancelar a renovação quando quiser, com acesso mantido até o fim do ano já pago. O pagamento é processado por meio de provedores de pagamento terceirizados, e ao assinar você concorda também com os termos desses provedores no que se refere ao processamento da transação.

Período de teste gratuito

A Lastro pode oferecer um período de teste gratuito no início da assinatura, cuja duração é informada no momento da contratação. Durante o teste, você tem acesso à plataforma sem cobrança. Ao final do período, e caso a assinatura não seja cancelada antes do seu término, ela é convertida automaticamente em assinatura paga, no plano e ciclo escolhidos, com início da cobrança conforme informado na contratação. O período de teste é distinto do direito de arrependimento descrito abaixo.

Nota fiscal

A Lastro emite nota fiscal referente aos valores efetivamente pagos pela assinatura, de acordo com a legislação aplicável, e a disponibiliza pelos canais informados ao usuário.

Cupons e cortesias

A Lastro pode conceder, a seu critério, cupons ou acessos de cortesia a usuários selecionados. As condições de cada cortesia (duração, abrangência) são informadas no momento da concessão. A concessão de cortesia é uma liberalidade e não gera direito adquirido a acesso gratuito permanente.

Direito de arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura, com direito à devolução dos valores pagos, quando aplicável.

Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Salvo o direito de arrependimento descrito acima, não há devolução proporcional de valores referentes a períodos já iniciados.

5. Serviço de recuperação (success-fee)

Além do monitoramento por assinatura, a Lastro pode oferecer, sob demanda e mediante avaliação prévia, um serviço de apoio à recuperação de valores identificados como não recebidos. Esse serviço não é automático nem está incluído na assinatura. Ele depende de manifestação de interesse do usuário e de avaliação, caso a caso, sobre a viabilidade da recuperação.

Quando aplicável, a Lastro apresentará uma proposta específica, incluindo a remuneração pelo serviço — modelo no qual a Lastro é remunerada por um percentual sobre o valor efetivamente recuperado (“success-fee”), a ser acordado na proposta correspondente.

A Lastro não garante a recuperação de qualquer valor. A identificação de uma possível inconsistência não significa que existe valor a receber, nem que ele será recuperado. Resultados dependem de fatores externos à plataforma, incluindo a relação do usuário com terceiros e a documentação disponível.

6. O que você pode e não pode fazer

Você concorda em utilizar a Lastro apenas para fins legítimos e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado:

• Conectar ou enviar dados de catálogos sobre os quais você não tenha direitos ou autorização;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar, ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, identidade visual, código, design e funcionalidades são de titularidade da Lastro Music e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Lastro, exceto o direito limitado de utilizar a plataforma conforme aqui previsto.

Os dados e relatórios que você conecta ou importa permanecem seus. Você concede à Lastro autorização para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

Confidencialidade

A Lastro trata os dados e relatórios que você conecta ou importa como confidenciais. Utilizamos essas informações exclusivamente para prestar o serviço a você e não as vendemos nem as compartilhamos com terceiros, exceto com os subprocessadores necessários à operação da plataforma, descritos na Política de Privacidade, ou quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente. As medidas de proteção aplicadas estão descritas na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

A Lastro é uma ferramenta de apoio à análise de informação e é fornecida “no estado em que se encontra”. Embora trabalhemos para que as análises sejam corretas e úteis, a Lastro:

• Não garante que os dados importados estejam completos ou corretos, uma vez que dependem das fontes (gravadoras, distribuidoras, plataformas) que os originam;
• Não garante a identificação de todos os valores eventualmente não recebidos, nem a recuperação de qualquer valor;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Lastro perante o usuário limita-se aos valores pagos por ele à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Lastro pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou exigência legal.

Encerrada a conta, o tratamento dos seus dados seguirá o disposto na Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

A Lastro pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou no modelo de serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado da plataforma após a atualização representa concordância com os novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando assim determinar a legislação consumerista aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@lastro.music

Lastro Music Gestão de Ativos Musicais Ltda, CNPJ 67.710.496/0001-68. Este documento entra em vigor na data de sua publicação.